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Arquivo PDF document LEI 370-2025 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.pdf
por adm — última modificação 24/09/2025 15h40
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 374-2025 - REPUBLICAÇÃO - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf
por adm — última modificação 24/09/2025 15h40
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 374-2025 - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf
por adm — última modificação 24/09/2025 15h40
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 375-2025 - Altera Lei que fixa os limites da zona urbana.pdf
por adm — última modificação 24/09/2025 15h41
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo LEI 376-2025 - Abono Professor
por adm — última modificação 22/01/2026 10h51
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
por adm — publicado 22/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento
Lei Orçamentária Anual - LOA
por adm — publicado 22/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Orgânica
por adm — última modificação 22/01/2026 10h40
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 07/10/2022 15h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei publicada em 09 de Dezembro de 2024
por adm — última modificação 27/05/2025 08h39
Lei do Orçamento Anual
Localizado em Transparência / Planejamento / Lei Orçamentária Anual - LOA
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