Resultado da busca por lei

141 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI 374-2025 - REPUBLICAÇÃO - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.pdf
por adm última modificação 24/09/2025 15h40
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 363-2025 - Pagamento Adcional Equipes da Saúde.pdf
por adm última modificação 24/09/2025 15h39
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document LEI 358 - Altera dispositivo que Cria Conselho de Saúde.pdf
por adm última modificação 24/09/2025 15h38
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 08/08/2024 16h39
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 002/2024
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 09/08/2024 11h12
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 009/2024
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 08/08/2024 16h39
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 001/2024
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 09/08/2024 11h18
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 012/2024
Arquivo PDF document Termo de Inexibilidade.pdf
por adm última modificação 20/02/2025 15h39
Localizado em Transparência / / Ano 2025 / INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 - E B ALVES
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 09/08/2024 11h11
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 008/2024
Arquivo PDF document Termo de Inexigibilidade.pdf
por adm última modificação 09/08/2024 11h17
Localizado em Transparência / / Ano 2024 / Nº 011/2024