Câmara Municipal

Lei publicada em 09 de Dezembro de 2024: por adm — última modificação 27/05/2025 08h39
Lei do Orçamento Anual
Localizado em Transparência / Planejamento / Lei Orçamentária Anual - LOA
Projetos de Lei: por Interlegis — última modificação 07/10/2022 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Lei Orçamentária Anual - LOA: por adm — publicado 22/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento
Projetos de Lei Aprovados: por adm — publicado 25/09/2025
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por adm — publicado 22/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento
Projetos de Lei Aprovados em 2025: por adm — última modificação 25/09/2025 09h30
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Projetos de Lei Aprovados
Acesso à Informação: por Interlegis — última modificação 07/10/2022 15h45
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
LEI 357-2025 - Castração de animais.pdf: por adm — última modificação 24/09/2025 15h38
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
LEI 354-2024 - Organização Administrativa Municipal.pdf: por adm — última modificação 24/09/2025 15h38
Localizado em Leis / Projetos de Leis / Ano 2025
Votações Nominais Projetos de Lei em Plenário: por adm — última modificação 25/09/2025 08h32
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Votações

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